Quando surge a suspeita de câncer ou até mesmo, quando há a sua confirmação, cada dia de espera para o início do tratamento faz a diferença.
Por isso, a legislação brasileira estabelece prazos específicos para garantir que o paciente do SUS – Sistema Único de Saúde, tenha acesso rápido ao diagnóstico e ao início do tratamento oncológico.
Em que pese a legislação, pesquisas recentes apontam que pacientes levam em média 50 dias para confirmar o diagnóstico e 75 dias para iniciar o tratamento, prazos estes diferentes do legalmente permitido, o que pode colocar em risco a saúde e a vida do paciente.
Se você ou um familiar está enfrentando demora no atendimento, é fundamental conhecer seus direitos e saber como exigir o cumprimento da lei.
Direito ao Diagnóstico Rápido: Prazo de 30 Dias
De acordo com a Lei nº 13.896/2019, quando o médico suspeita que o diagnóstico possa ser câncer, o paciente tem direito a realizar todos os exames necessários para confirmação em até 30 dias.
Esse prazo começa a contar a partir da data da suspeita clínica registrada pelo profissional de saúde. O objetivo da lei é evitar atrasos que possam prejudicar a eficácia do tratamento.
Início do Tratamento Oncológico em até 60 Dias: É Seu Direito
Se houver a confirmação do diagnóstico de câncer, a Lei nº 12.732/2012 determina que o tratamento seja iniciado em até 60 dias da confirmação do diagnóstico ou ainda, em prazo menor, dependendo da urgência e da necessidade terapêutica.
O início da contagem desse prazo se dá com a data do laudo patológico que confirma o diagnóstico e tem como fim, o início do tratamento, seja com a realização da quimioterapia, radioterapia ou ainda, da cirurgia.
A lei também apresenta exceções, não se aplicando os prazos mencionados ao câncer de pele (não melanoma) e ao câncer de tireoide de baixo risco.
E se o prazo não for cumprido?
Infelizmente, atrasos no tratamento oncológico pelo SUS ainda são comuns e podem apresentar prazos consideravelmente longos dependendo da região do Brasil.
É o que indica a pesquisa realizada pelo G1[1], onde mostra que o Sul e o Sudeste apresentam indicadores mais próximos ao previsto em lei, enquanto Norte e Nordeste concentram os maiores gargalos.
A má organização do Estado não pode implicar em prejuízo a sua saúde e a sua qualidade de vida, veja algumas medidas que podem ser adotadas para exigir o cumprimento da Lei:
- Ouvidoria do SUS: canal telefônico gratuito ligando no número 136, registre sua reclamação e obtenha um posicionamento;
- Secretaria de Saúde do Município: registre a reclamação e solicite providências;
- Ministério Público: é possível denunciar a omissão e pedir atuação, afinal, a Lei atribui ao Ministério Público o encargo de ser o fiscal da Lei, sendo seu dever exigir que sejam cumpridas;
- Advogado especializado em Direito à Saúde ou Defensoria Pública: ingresso de ação judicial para garantir o atendimento de acordo com a prescrição médica;
Registre tudo: sua prova é essencial
Ao identificar períodos de atraso, registre. Guarde números de protocolo, prints e comprovantes de agendamento, datas de ligações, laudos médicos e comprovantes das reclamações realizadas.
Essas informações são fundamentais para demonstrar a demora e garantir seus direitos judicialmente.
A Justiça tem reconhecido o direito do paciente
O Poder Judiciário tem reconhecido a importância do tempo para o diagnóstico e para o início do tratamento. Em razão disso, o Judiciário tem entendido que o não cumprimento dos prazos previstos em lei podem resultar em omissão estatal, responsabilidade do Estado e o dever de indenizar.
Precisa de ajuda para garantir seu tratamento no SUS?
Nosso escritório é especializado em Direito à Saúde e atua diariamente na defesa de pacientes oncológicos que enfrentam problemas com o SUS e com o plano de saúde.
Se você está aguardando além do prazo legal ou não está conseguindo acesso ao tratamento, podemos orientar e atuar para garantir seus direitos com rapidez e segurança.
[1] https://g1.globo.com/saude/noticia/2025/09/16/pacientes-do-sus-esperam-em-media-mais-de-um-mes-alem-do-prazo-para-diagnostico-e-tratamento-do-cancer.ghtml